Decreto nº 7.300, de 14 de setembro de 2010

Encaminha-se, para conhecimento, Decreto que regulamenta o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010, e altera o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que
regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o
processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para
obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.

Para
obter a íntegra da norma, acesse
este link.

Regulamentação – Certificação das Entidades Beneficentes