Para conhecimento, Instrução Normativa do Ministério do Trabalho, que altera as Portarias que tratam do FIES.
Para obter a íntegra da Portaria, acesse este link.
Alterações no FIES
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Resumo: Designa a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
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