Para conhecimento, Lei Federal que torna obrigatória a manutenção de exemplar do
Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços.
Para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço
que não cumprirem a norma, pode ser aplicada multa no montante de até R$
1.064,10.
Para obter a íntegra da norma, acesse
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Obrigatoriedade de exemplar do Código de Defesa do Consumidor
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