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L.D.B.
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Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005
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Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005
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Lei Municipal (SP) nº 13.707, de 07 de janeiro de 2004.
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Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005
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Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005
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Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006
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Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007
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Lei nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
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1 de janeiro de 2007LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito...Saiba mais
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1 de janeiro de 2007Para ler na íntegra, acesse aqui. Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos...Saiba mais
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Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006
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