Resumo: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado).
A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 25 de julho, lei que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Altera: Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação.
Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 25/07/2025 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo