Uma lei sancionada pela Presidência e publicada no Diário Oficial, de 14 de maio de 2019, afeta as instituições de ensino superior, inclusive as da rede privada. A Lei nº 13.825 altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.