Publicada Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que estabelece a proteção de dados pessoais e como referidos dados devem ser tratados, além de alterar o Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014).

Após a publicação, em razão de erro material no artigo 52, ocorreu republicação parcial da lei.