O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou no Diário Oficial, de 5 de novembro, a resolução nº 29, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies.
Além de estabelecer a finalidade do CG-Fies – formular a política de oferta e supervisionar a execução das operações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sob a coordenação do Ministério da Educação (MEC)-, e sua estrutura, a resolução versa ainda sobre as competências do comitê:
I – formular a política de oferta de financiamento estudantil;
II – estabelecer as diretrizes e o planejamento do Fies; e
III – supervisionar a execução das operações do Fies coordenadas pelo MEC, acompanhar os financiamentos concedidos no âmbito do Fies, os indicadores dos alunos beneficiados e as garantias fornecidas pelo Fundo Garantidor (FG-Fies).