Resumo: Cancela a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.
A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 4 de outubro, o despacho nº 1.240, de 3 de outubro de 2024, no qual solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 156, de 2024.
Altera: Não altera nenhuma legislação.
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação.
Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em:04/10/2024 | Edição: 193 | Seção: 1 | Página: 7
Órgão: Presidência da República