Despacho Seres. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior publicou, no Diário Oficial de 27 de fevereiro, despacho que suspende o Despacho nº 20 de 27 de abril de 2018, prorrogado pelo Despacho nº 85 de 29 de novembro de 2018.

O Despacho nº 20 de 27 de abril de 2018 dispunha sobre a abertura do sistema e o cronograma de apresentação, pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social certificadas pelo CEBAS, com atuação na área da Educação. Estas deveriam apresentar os relatórios anuais de que trata o art. 36 do Decreto nº 8.242, de 2014, e o art. 57 da Portaria Normativa nº 15, de 2017, por meio do módulo de monitoramento do Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – SISCEBAS, disponível no endereço http://siscebas.mec.gov.br, conforme cronograma definido pelo despacho e prorrogado posteriormente por um novo despacho.

O novo despacho estabelece um prazo de 30 (trinta) dias para a divulgação de um novo cronograma.

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