O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial, de 10 de dezembro, despacho que homologa o Parecer CNE/CP nº 19/2020, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação – CP/CNE, que definiu as Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, consoante o Projeto de Resolução a ele anexo, conforme consta do Processo nº 23001.000334/2020-21.
Informações gerais da publicação no DOU:
Publicado em: 10/12/2020 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 106
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro