Resumo: Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 17 de março, decreto que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão superior de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, instituído no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O decreto estabelece competências e composição do órgão.
Altera: Não altera nenhuma legislação.
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação.
Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 17/03/2025 | Edição: 51 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo