O Congresso Nacional publicou Decreto Legislativo no Diário Oficial, de 21 de março, reconhecendo, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024
18 de abril de 2024Resumo: Comissão Nacional de Residência Médica. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 18 de abril, decreto que...Saiba mais
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10 de abril de 2024Resumo: Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 10 de abril,...Saiba mais
Baixe o arquivo completoDECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024
13 de março de 2024Resumo: Instituição do Programa Nacional de Processo Eletrônico. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 13 de março,...Saiba mais
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31 de janeiro de 2024Resumo: Regulamentação de disposições relativas à legislação trabalhista. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 31 de janeiro,...Saiba mais
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22 de novembro de 2023Resumo: Regulamenta Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. A Presidência da República publicou no Diário Oficial,...Saiba mais
Baixe o arquivo completoDECRETO Nº 11.729, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
6 de outubro de 2023Resumo: GT Interministerial no âmbito do Projeto Mais Médicos A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 6 de...Saiba mais
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12 de setembro de 2023Resumo: Convocação da Conferência Nacional de Educação - Conae. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 12 de...Saiba mais
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18 de agosto de 2023Resumo: altera o decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional -Saiba mais
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20 de junho de 2023A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 20 de junho, decreto que altera o Decreto nº 11.150, de...Saiba mais
Baixe o arquivo completoDECRETO Nº 11.565, DE 14 DE JUNHO DE 2023
15 de junho de 2023Resumo: decreto altera decretos do Ministério da Fazenda. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 15 de junho,...Saiba mais
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13 de abril de 2023Resumo: Decreto promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 13 de...Saiba mais
Baixe o arquivo completoDECRETO Nº 11.440, DE 20 DE MARÇO DE 2023
21 de março de 2023Reusmo: Decreto institui a Comissão lnterministerial de Gestão da Educação na Saúde. A Presidência da República publicou no Diário Oficial,...Saiba mais
Baixe o arquivo completoDECRETO Nº 11.401, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
24 de janeiro de 2023Resumo: Revogação de uma série de decretos publicados entre 2019 e 2022. A Presidência da República publicou no Diário Oficial,...Saiba mais
Baixe o arquivo completoDECRETO Nº 11.342, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
3 de janeiro de 2023Resumo: Decreto aprova estrutura do MEC. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 1 de janeiro, decreto que...Saiba mais
Baixe o arquivo completoDECRETO Nº 11.287, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
14 de dezembro de 2022Resumo: Decreto institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 14 de...Saiba mais
Baixe o arquivo completoDECRETO Nº 11.266, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
28 de novembro de 2022Resumo: Decreto altera Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 A Presidência da República publicou no Diário Oficial,...Saiba mais
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8 de novembro de 2022Resumo: decreto designa novos membros das Câmaras do Conselho Nacional de Educação. A Presidência da República publicou no Diário Oficial,...Saiba mais
Baixe o arquivo completoDECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
27 de setembro de 2022Resumo: Decreto institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista. A presidência da...Saiba mais
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