Foi publicado no Diário Oficial, de 28 de maio, Ato do Congresso Nacional que prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano.
A MP estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Informações sobre a publicação no D.O:
Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Atos do Congresso Nacional