Resumo: Ato prorroga por sessenta (60) dias Medida Provisória que dispõe sobre medidas trabalhistas durante crise da Covid-19.
O Congresso Nacional publicou no Diário Oficial, de 16 de junho, ato que prorroga por sessenta (60) dias Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”.
Mais informações da publicação no DOU:
Publicado em: 16/06/2021 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Atos do Congresso Nacional