Resumo: Prorroga por sessenta (60) dias a Medida Provisória nº 1.045   que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

O Congresso Nacional publicou no Diário Oficial, de 16 de junho, ato que prorroga por sessenta (60) dias Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Mais informações da publicação no DOU:
Publicado em: 16/06/2021 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Atos do Congresso Nacional