Resumo: Medida Provisória nº 1.249, de 2 de agosto de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de dezembro de 2024.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicou no Diário Oficial, de 11 de dezembro, ato declaratório em que faz saber que a Medida Provisória nº 1.249, de 2 de agosto de 2024, que “Altera a Lei nº14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de dezembro de 2024.
Altera: Não altera nenhuma legislação.
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação.
Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 11/12/2024 | Edição: 238 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Congresso Nacional