Portaria Normativa MEC Nº 17, de 10 de outubro de 2014 

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies vinculados a Instituições de Educação Superior – IES descredenciadas pelo Ministério da Educação – MEC em processos de supervisão que não mantiveram a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento – CPSA em funcionamento nos locais de oferta de curso, e dá outras providências.

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