A gerente jurídica do Semesp – Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior, dra. Raquel Carmona, abriu nessa terça-feira (12 de abril) a 12ª edição das Jornadas Regionais no Monreale Hotel, em São José dos Campos e apresentou para os mantenedores presentes uma atualização da legislação educacional, enfocando o Marco Regulatório de Pós-Graduação Lato Sensu. A   dra. Roberta Lins Estevam de Mello, também da Assessoria Jurídica do sindicato, enfocou as adequações que as IES precisam executar para atender os alunos deficientes com a nova Lei 13.146 – em vigor a partir de 6/7//2015 – Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“O Marco Regulatório da Pós-Graduação foi muito comentado ano passado. E achávamos que a promulgação da resolução ia vigorar esse ano, mas em razão dos problemas políticos ela está parada e não acreditamos que passe esse ano ainda”, disse a dra. Raquel. Ela lembrou que em 2013, o MEC proibiu que as IES oferecessem só cursos de pós-graduação. “Com a nova resolução, elas poderão, novamente, ser credenciadas para atender especialmente a pós-graduação. No passado, algumas IES fecharam as portas e muitas criaram os cursos de graduação também para continuar oferecendo a pós. Agora, se voltar novamente o poder das IES para oferecer só a pós-graduação, todos os docentes terão de ser contratados em regime seletista”, alertou.

Essa nova orientação do MEC vai criar muitos problemas para as IES, segundo a dra. Raquel,  “porque hoje os professores de pós trabalham em muitas instituições ao mesmo tempo, sendo que 99% deles recebem como Pessoa Jurídica”. Para ela, por essa razão, no Censo de 2014 o MEC começou a exigir o credenciamento de todos os professores de pós. “Hoje a IES registra no Censo apenas o coordenador de curso, mas quando a resolução for publicada todos os professores terão de ser registrados.”

Inclusão 

A dra. Roberta Lins ressaltou o quão importante são as mudanças da Lei 13.146/2015 que entrou em vigor esse ano. “Essa lei trouxe um impacto muito grande para as IES porque são muitas deficiências diferentes e, em julho, estaremos no Congresso levando os casos e dificuldades dos mantenedores para essa grande e importante discussão.”

Segundo ela, “quando a IES não cumpre um dos requisitos legais da questão de alunos deficientes, o Semesp orienta as empresas a criarem um Núcleo de Acessibilidade para atender os deficientes e, ao mesmo tempo, orientar os alunos que não se comportam da maneira que deve ser. O profissional de apoio escolar vai precisar lidar com três requisitos da deficiência do aluno: alimentação, higiene e locomoção e nada além disso”, explicou.

Dra. Roberta deu orientações ainda sobre as exigências legais para a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais nas IES em diversas acessibilidades como arquitetônica, atitudinal, pedagógica ou metodológica, programática, instrumental, nos transportes, nas comunicações e digital.

Sobre o Semesp – Fundado em 1979, o Sindicato das Mantenedoras de  Ensino Superior congrega cerca de 200 mantenedoras no Estado de São Paulo e no Brasil. Tem como objetivo preservar, proteger e defender o segmento privado de educação superior, bem como prestar serviços de orientação especializada aos seus associados. Periodicamente, realiza uma série de eventos, visando promover a interação entre mantenedoras e profissionais ligados à educação. Dentre eles, destacam-se o Fórum Nacional: Ensino Superior Particular Brasileiro, o Congresso Nacional de Iniciação Científica e as Jornadas Regionais pelo Interior de São Paulo. Para saber mais, acesse www.semesp.org.br/portal/  www.facebook.com/semesp/ https://www.linkedin.com/company/semesp.

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