1. As IES que não possuem credenciamento EAD e estão utilizando ferramentas para as aulas teóricas precisam contabilizar esse tempo utilizado com estas ferramentas on-line, neste momento de pandemia?


As portarias 343 e 345/2020 permitem que as IES ministrem aulas remotamente e que essas aulas sejam consideradas dias letivos.


2. Podemos trabalhar com atividades extracurriculares virtuais e/ou com ofertas de disciplinas optativas virtuais que possam vir a ser aproveitadas, futuramente, na formação dos discentes, minimizando possíveis prejuízos a quem não tem acesso à internet nesse momento de pandemia?


Podem. A instituição tem autonomia, nesse momento de pandemia, para ofertar cursos EAD aos alunos (Portaria 343 e 345/2020), ou, caso as aulas sejam suspensas, podem ofertar treinamento aos docentes.


3. Com certeza, haverá trancamentos e cancelamentos, principalmente de ingressantes 2020, com prejuízos em prazo de até cinco (5) anos para as instituições. Isso ocorrerá. Como sugestão, acredito que o MEC poderia reorganizar o calendário acadêmico de todas as instituições presenciais, alterando as férias docentes, inclusive estabelecendo os prazos. Nossas instituições têm alunos de cidades da região, e o transporte dos alunos também teria que ser alterado. Deixar para as instituições da mesma cidade entrarem em acordo é impossível. Temos instituições de rede cuja realidade é diferente das instituições locais. O contrato do aluno com a empresa de transporte também depende de uma organização MEC/IESs. A opção em EAD funciona para alunos que se interessam pela modalidade. Alunos que optaram por ensino presencial não aceitarão o EAD, mesmo que legal e necessário neste momento. A manutenção dos estágios também é outro problema. Empresas de Transporte também cancelaram o serviço. O aluno tem direito ao que contratou.


Neste momento de pandemia, não há opção das IES continuarem com as disciplinas presenciais, estamos diante de caso de força maior. Portanto, é importante conscientizar os alunos de que, apesar das aulas não estarem acontecendo presencialmente, os contratos dos empregados (professores e auxiliares) estão mantidos, bem como infraestrutura e oferta de atividades remotas, o que exige grandes investimentos das IES. O calendário dos 200 dias letivos ainda não foi alterado, as aulas dadas remotamente, adequando para cada realidade institucional, serão considerados dias letivos. Entretanto, as aulas suspensas deverão ser repostas.


4. Gostaria de uma maior explicitação sobre os estágios obrigatórios e não-obrigatórios nas áreas da saúde e demais áreas. Como devemos proceder?


No que se refere aos estágios e laboratórios, a Portaria 345/2020 não possibilitou a flexibilização, devendo ser ofertados presencialmente; as IES podem suspender as aulas e depois repor.


5. Tenho uma dúvida com relação à modalidade EAD: as aulas terão que obedecer a um critério? Assisti a um vídeo em que a uma professora falava que o EAD se caracteriza por alunos e docentes estarem em espaços diferentes e em tempos diferentes. Este conceito será flexibilizado neste momento?


A forma de oferecimento de aula a distância fica a cargo de cada instituição, mas, desde que haja efetivo trabalho acadêmico, será considerado dia letivo. Veja a Portaria 343/2020 que possibilitou o oferecimento de disciplinas EAD nos cursos presenciais.


6. As IFES devem atender à legislação federal. Pelo que entendi pela sua fala, os 200 dias do ano letivo serão cumpridos, correto?


Por enquanto, o MEC não alterou a obrigatoriedade dos 200 dias letivos, mas o art. 47 da LDB define como dia letivo o efetivo trabalho acadêmico, no qual pode ser considerada a autoaprendizagem. Dessa forma, as IES devem estabelecer meios de, nesse período, implementar formas de aprendizagem remota.


7. Poderemos ultrapassar os 40% de EAD para modalidade presencial? As IES que não são autorizadas a ofertar 40% de EAD poderão fazê-lo nesse momento?


Sim, de acordo com a Portaria 343/2020, alterada pela 345/2020, as IES podem ofertar EAD sem limitação, mesmo as que não possuem credenciamento para tal.


8. O que devemos comunicar por oficio, relação dos cursos, disciplinas que estão sendo ofertadas? Na portaria não diz e para onde encaminhar.


O MEC enviou comunicado aos PIs orientando que o ofício deve ser enviado informando da substituição das disciplinas presenciais em andamento por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, de que trata o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Para os cursos de medicina, fica autorizada a referida substituição apenas às disciplinas teóricas-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso. Outras observações:


• Suspensão das atividades acadêmicas presenciais, desde que cumpram os dias letivos e horas-aula estabelecidos na legislação em vigor.


• Alteração do calendário de férias, desde que cumpram os dias letivos e horas-aula estabelecidos na legislação em vigor.


• O ofício deverá ser encaminhado, por meio do Fale Conosco do MEC, no endereço eletrônico: https://faleconosco-meccube.call.inf.br/secoes/21125,3354/tipos-solicitacao/30063;


• O ofício deverá ser assinado, obrigatoriamente, pelo representante legal da Mantenedora ou procurador institucional da Mantida;


• O documento deverá conter o maior detalhamento possível informando a medida que será tomada e os cursos e disciplinas que serão afetados;


• A comunicação deverá ser enviada ao MEC, no período de até quinze dias contados da adoção da medida;


• O período de aplicação dessas medidas será de trinta dias, prorrogáveis a depender da orientação do Ministério da Saúde e dos órgãos de saúde estaduais, municipais e distrital;


• É importante ressaltar que o MEC não está alterando nenhuma norma existente, e sim propondo a adoção das referidas medidas pelas IES, em caráter temporário, até que a situação seja superada.


9. Oferecer 10% de bônus nas provas de residência para estudantes de medicina que se voluntariem, considerando que estudantes em grupo de risco não podem se voluntariar, não seria ilegal, impedindo a igualdade de oportunidades na seleção para residência?


Na realidade, trata-se de uma situação de calamidade pública, ou seja, situação peculiar não sendo ilegal a medida, ainda que teoricamente injusta.


10. Algumas instituições, em especial aquelas de Educação Profissional, não conseguem se adequar ao sistema de aulas remotas proposto pelo MEC para as IFES. Isso ocorre por conta da existência de disciplinas cujas aulas são quase que totalmente práticas. Existe alguma recomendação do Conselho Nacional de Educação (CNE) no sentido de que estas aulas sejam suspensas até segunda ordem do MEC, ou para que sejam repostas após o retorno à normalidade?


O MEC ainda não regulamentou essa questão dos cursos da educação profissional, mas as matérias teóricas podem ser ministradas a distância. A exceção ao EAD é para laboratórios e estágios. A Portaria 343/20 permite que a IES adote outras medidas como a suspensão de aulas e reposição, porém a utilização dessa alternativa por muito tempo comprometerá o calendário acadêmico da mesma. Assim, recomendamos a adoção de outros meios de estudo, oferta da parte teórica em forma virtual.


11. Metade dos estudantes do mundo já estão sem aula. Qual é a probabilidade de haver uma determinação suspendendo todos calendários acadêmicos do Brasil?


Não temos informação se a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) adiará o calendário regulatório. Não é possível apontar previsão de suspensão geral, a ideia é de manter as atividades a distância, assegurando a prestação dos serviços. No momento, o calendário acadêmico será mantido, mas, dependendo da evolução da pandemia no país, a revisão poderá ocorrer.


12. Quero saber sobre nossa vida acadêmica, como vai funcionar pagamentos, ou esperamos?


A ideia é a instituição manter as atividades pedagógicas para que os alunos permaneçam estudando e cumprindo com o pagamento de suas mensalidades.


13. Como ficam os estágios obrigatório e não-obrigatório?


No momento, é pensar em substituição por outras atividades, porém é preciso aguardar a evolução da pandemia e novas diretrizes normativas.


14. Os ambientes virtuais em que alunos e professores estão ao mesmo tempo em aula, apenas em locais distintos, mas ao vivo, simultaneamente, como devem ser considerados, já que não se coadunam com a definição de EAD do Decreto 9057?


Não há uma definição específica, para as instituições que possuem ensino presencial pode-se dizer que são presenciais em forma virtual.


15. Qual a normativa que amplia os 40% de EAD para cursos presenciais?


As Portarias 343/20 e 345/20 publicadas nos últimos dois dias.


16. Muitos estados estão decretando a suspensão de atividades até 31/03, já com perspectivas de que esta prorrogação ocorra novamente em abril. Em recente entrevista coletiva, o Ministro da Saúde comentou que a previsão do ministério é de "20 semanas extremamente duras". Se isso de fato ocorrer, as instituições poderão flexibilizar os 200 dias/800 horas, tal qual foi permitido pelo Parecer CNE/CEB nº 19/2009?


A orientação é de manter as atividades pedagógicas para não gerar trancamentos e maior inadimplência. Porém, se a suspensão for necessária, o MEC poderá flexibilizar o calendário acadêmico. Quando a instituição implementa instrumentos e tecnologias para ministrar aulas EAD, esses dias são considerados dias letivos. O Parecer 19/2009 é mais voltado para a educação básica. O art. 47 da LDB estabelece que é considerado dia letivo o efetivo trabalho acadêmico, que pode ser por meio de autoaprendizagem, autoformação e espírito crítico. Dessa forma, o aprendizado a distância, com iteração do professor, é considerado dia letivo. Mas, diante da situação de força maior, o MEC, ainda assim, poderá flexibilizar a totalidade de dias letivos sim.


17. Após os 15 dias de férias decretados em Santa Catarina, por quanto tempo poderemos ministrar as aulas em modalidade EAD, sendo que somos uma instituição de ensino 100% presencial, quando nossos alunos, por mais que estejam entendendo toda a situação, estão questionando essa forma de ensino?


As Portarias 343/20 e 345/20 permitem a substituição das aulas presenciais para à distância, sem o limite de 40%.


18. As formaturas estão suspensas. Com isso, muitos alunos não conseguirão ingressar na sequência de seus estudos tanto no Stricto ou no Lato Sensu. O CNE poderá emitir instrução em que seja aceito, provisoriamente, declarações de conclusão obtidas por meio eletrônico para os processos de ingresso nos cursos de especialização, por exemplo?


A Portaria nº 554, de 11 de março de 2019, dispõe sobre a emissão de diploma digital, solucionando a questão. Não há normativa específica no momento sobre a substituição da colação de grau, porém é provável que ocorra a substituição por meio eletrônico, se for o caso.


19. Alguns hospitais estão pedindo reforço dos estudantes de internato. Há a viabilidade de continuidade, por solicitação das unidades concedentes de estágio?


Como se trata de estado de calamidade pública, há sim viabilidade.


20. A instituição de ensino tem autonomia para, por exemplo, suspender totalmente o semestre e/ou anulá-lo, por exemplo, e fazer uma força-tarefa online com o corpo docente e técnico para revisão de projetos pedagógicos e de outras normativas internas?


Não é viável adoção de tais medidas no momento; orientamos pela manutenção das atividades.


21. Gostaria de saber se com essa Portaria autorizando a substituição das aulas presenciais por EAD, será permitido a utilização de mais de 40% em EAD nos cursos?


A Portaria 345/20 altera a 343/20 e tira o limite de oferta de 40%, ou seja, exclui a limitação.


22. Se o sindicato dos auxiliares estiver com documentação irregular, mesmo assim vale realizar eventual negociação coletiva?


O sindicato patronal, na ausência de sindicato ou em situação irregular, pode negociar com as Federações, ou seja, tendo a representação nos termos da Constituição Federal é válida.


23. O simples encaminhamento de conteúdo pedagógico será considerado dia/hora letiva como EAD? Ou precisa haver vídeo-aula?


Desde que haja interação com o professor e uma avaliação do conteúdo, será considerado dia letivo. Lembrando, as medidas a serem adotadas pela IES devem ser aprovadas pelo colegiado interno e NDE.


24. O calendário para protocolo dos processos no e-MEC será alterado?


As avaliações in loco do INEP estão suspensas por 30 dias. Por enquanto, o calendário não foi alterado, mas a legislação vem sendo alterada diariamente e, muito provavelmente, outras regras serão publicadas no decorrer dos dias. Fiquem atentos aos nossos comunicados e webinares.


25. Como fica a situação de alunos que não têm acesso à internet?


A instituição pode utilizar outros meios que não sejam tecnológicos: as aulas podem ser gravadas e enviadas ao aluno, material enviado pelos correios, etc. Cada instituição deve aplicar formas de atender aos alunos, de acordo com a realidade acadêmica local.


26. Gostaria de saber como ficam as práticas clínicas dos residentes multiprofissionais em saúde.


Ainda não há possibilidade de substituir as práticas clinicas presenciais, nos termos da Portaria 345/2020. Entretanto, a legislação vem sendo alterada diariamente e, muito provavelmente, outras regras serão publicadas no decorrer dos dias. Fiquem atentos aos nossos comunicados e webinares.


27. Alguma previsão de uma normativa para deixar regulado essa exceção apenas para quando mantiverem pela OMS a orientação de isolamento social?


Orientamos a instituição a implementar internamente Comitê de Contingência, aprovado pelo Colegiado interno e NDE. O regulamento interno firmado já vai estabelecer que as medidas a serem tomadas pelas IES serão aplicadas excepcionalmente no momento de crise.


28. Uma das grandes questões é o laboratório. Há partes que podem ser conceituais e assim podem ser ministradas e consideradas válidas, e há partes em que podem se utilizar simuladores. Poderão ser consideradas válidas dadas de forma virtual?


A instituição deve seguir o previsto no PPC do curso, se já existia esta previsão de questões conceituais, pode ser ministrado EAD, entretanto, ainda não há possibilidade de substituir as praticas laboratoriais presenciais, de acordo com a Portaria 345/2020. Entretanto, a legislação vem sendo alterada diariamente e, muito provavelmente, outras regras serão publicadas no decorrer dos dias.


29. Quanto a exclusão do curso de Medicina das aulas não presenciais, há alguma orientação?


Foi publicada nova portaria, 345/2020, que possibilita a utilização de EAD para matérias teóricas nos cursos de medicina até o quarto ano.


30. Como ficará a área da saúde no quesito os estágios curriculares? Hospitais, clínicas... como ficará a relação de carga horária deles?


Uma das sugestões enviadas ao MEC é a utilização de laboratórios virtuais, estudos de casos para substituição de estágios e outros meios. Diante da pandemia, a legislação vem sendo alterada diariamente e, muito provavelmente, outras regras serão publicadas no decorrer dos dias.


31. Já é possível alterar a data de férias dos docentes, antecipando para o final do primeiro bimestre e colocando as aulas em julho?


Existe essa possibilidade, mas a nossa orientação é no sentido de que as aulas não sejam suspensas e as atividades sejam mantidas virtualmente, pois não há previsão de término do isolamento.


32. As portarias 343 e 345 impedem as atividades de laboratório mediadas. Há alguns ambientes que podem ser feitos por simuladores. É possível flexibilizar, mesmo que, parcialmente, algumas atividades de laboratório?


Este é um dos pleitos do Semesp ao MEC. Enviamos sugestão de utilização de laboratórios virtuais, estudos de casos e outros meios. Diante da pandemia, a legislação vem sendo alterada diariamente.


33. Quais as normativas para a dispensa dos funcionários diante dessa pandemia?


A dispensa de auxiliares deve seguir as regras da CLT, com todos os direitos trabalhistas. Para o estado de São Paulo, a dispensa do professor no meio do período letivo acarreta o pagamento dos salários até julho.


34. Quero saber se podemos descontar salários dos funcionários que estão em casa, por conta dessa pandemia?


A instituição não pode descontar salários; a orientação é que, na medida do possível, os empregados administrativos trabalhem home office. Aqueles que não têm computador e internet, a instituição pode conceder. Em última hipótese, a demissão.


35. Contratos temporários serão mantidos?


Fica a critério de cada instituição manter ou não.


36. Ocorrendo a antecipação das férias dos professores, o calendário escolar deve ser reeditado? Como dar publicidade do mesmo?


Em caso de férias coletivas, o calendário deve ser editado sim e dar publicidade por meios eletrônicos. A MP 927/2020 determina: DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS


Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.


Art. 12. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.


37. Como tem sido tratado a questão das mensalidades nas IES? Muitos alunos de IES estão fazendo abaixo-assinado para reduzirmos as mensalidades, como as IES devem se posicionar sobre esse assunto? Como a escola paga funcionários? O Semesp tem orientação para dar as IES?


O Semesp publicou comunicado orientando sobre essa questão. Confira ele aqui. Para as instituições que optarem pela prestação dos serviços de forma regular e integral, ainda que de forma remota, o que orientamos é que as mensalidades devem ser mantidas. Políticas institucionais devem ser adotadas e nada impede da IES realizar uma campanha de bolsa e ou de descontos. Em relação aos empregados, a IES pode usar a Medida Provisória, caso entenda necessário.


38. Quanto ao estágio das licenciaturas, por que não poder fazê-los nas escolas que estão oferecendo aulas EAD?


Os estágios obrigatórios e laboratórios não poderão ser ofertados a distância, de acordo com a Portaria 343/2020, alterada pela 345/2020.


39. Usaremos a MP aos empregados em qual sentido?


A IES tem várias possibilidades diante da MP 927/2020: aplicar o home office aos empregados, conceder férias coletivas ou individuais e ainda pode suspender o recolhimento do FGTS por 3 meses e depois pagar parcelado em 6x a partir de julho. Cabe a cada IES aplicar o que entender mais favorável dentro de sua realidade.


40. A previsão é que o governo libere, hoje, no final do dia, a MP com a redução de jornada e salário, no percentual de (25% ou 50%) e a suspensão dos contratos de trabalho, mediante pagamento de uma ajuda do Governo (empregados entre 2 e 3 salários-mínimos) com liberação do seguro-desemprego, é correto?


Não recebemos nenhuma informação a respeito disso!


41. A parte de quebra de contrato de trabalho por 4 meses foi retirada?


Sim, a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por 4 meses foi revogada pela MP 928/2020.


42. Geralmente os contratos de prestação de serviço já estabelecem que cabe a Instituição o planejamento pedagógico, podendo este ser alterado sem intervenção dos alunos. Nos contratos dos senhores isto está previsto?


O contrato de prestação de serviços educacionais deve mencionar o percentual adotado pela instituição no tocante ao ensino à distância. Porém, no momento, há permissão independentemente de referida previsão, dado o caráter de força maior e a decretação do estado de calamidade.


43. O SEMESP pretende pleitear junto ao governo isenções e/ou redução da carga tributária para fazermos frente a redução das mensalidades?


O Semesp está atuando em todas as frentes para atender aos diversos enfrentamentos/ dificuldades das IES.


44. Como funcionará a perspectiva tributária em relação ao FGTS, conforme disposto no art. 19 e seguintes? Retirando a exigibilidade de recolhimentos dos 3 meses (Março, Abril e Maio)? E no caso da rescisão contratual?


É caso de suspensão, após o encerramento do período de calamidade pública deverá ocorrer o recolhimento. No caso de rescisão, o recolhimento deve ser imediato.


45. Como fica a questão de concessão de benefício do tipo cesta básica?


Os benefícios devem ser mantidos, exceto o vale transporte para os que estão trabalhando home office. Porém, pode ocorrer negociação entre empregador e empregado nos termos da MP.


46. Com a edição da MP 927/20, esta se sobrepõe ao que está previsto na CCT no que diz respeito às férias no mês do julho? Podemos antecipar estas férias para o mês de abril? Utilizando também esta questão do adiantamento de férias para justificar a obrigatoriedade do pagamento das mensalidades pelos alunos?


Sim, a MP veio justamente para flexibilizar alguns pontos da CLT para garantia de emprego e salário. Assim, poderá antecipar férias observado os requisitos previsto na medida.


47. Acha viável o acordo individual mesmo com redução salarial?


Para redução salarial, a instituição precisa observar os termos do art. 503 da CLT, ou seja, deve ser fundamentada, podendo ocorrer acordo desde que observado o limite ali estabelecido.


48. O 1/3 das férias não pode ser pago até dezembro?


Nos termos da MP, o 1/3 das férias deve ser quitado no prazo do 13º salário, ou seja novembro, no vencimento da primeira.


49. Há alguma instrução específica sobre o ofício que deve ser enviado ao MEC?


Não existe uma instrução específica.


50. O Semesp irá questionar a execução do ENADE 2020?


O INEP apresentará um posicionamento dependendo da evolução da pandemia.