A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 28 de abril, duas medidas provisórias que impactam diretamente o setor do ensino superior privado: a MP 1.045 trata sobre suspensão de contrato e redução de trabalho e diferimento de FGTS; a MP 1.046 institui as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
A equipe de Assessoria Jurídica do Semesp preparou duas notas técnicas sobre as referidas MPs. Confira abaixo:
