A Portaria do MEC nº 3.717, de 21 de outubro de 2005, publicada no DOU de 24/10/2005, estabelece os procedimentos para adesão de Instituições de Ensino Superior ao Programa Universidade para Todos – PROUNI, a ser realizada exclusivamente através do SISPROUNI, no período de 31 de outubro até às 23horas e 59minutos do dia 18 de novembro de 2005. Regulamenta, também, o procedimento para a emissão de termo aditivo ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2006, para as Instituições já credenciadas ao PROUNI. O inteiro teor da legislação em comento, encontra-se disponível em “legislação”.