Considerando o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,
Considerando-se o art. 5º da Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Art. 5º A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.
Parágrafo único. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.
Pelo presente edital, ficam convocados todos os associados deste Sindicato, quites e em pleno gozo de seus direitos sindicais, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, convocada em caráter permanente, a ser realizada no dia 10 de Agosto de 2020, às 10:00 horas, em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados, e, às 11:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de associados, por meio virtual e no endereço eletrônico a ser disponibilizado no site do Semesp antes da Assembleia, para o fim especial de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do dia:
a) Pedido de mediação nº 004691.2020.020006/6, proposto pelo Ministério Público do Trabalho – 2ª Região, tendo como requerido a Federação dos Professores do Estado de São Paulo e requeridos SEMESP e SIEEESP para tratar sobre a retomada as aulas; e
b) Outros assuntos de interesse.
Para participar da AGE virtual o representante legal da instituição deverá se inscrever no seguinte link.
Salientamos que, obrigatoriamente, eventual representante do mantenedor deverá enviar procuração para o mail: [email protected]
Atenciosamente,
Hermes Ferreira Figueiredo Presidente
