Nesta quarta, 20, o Valor Econômico publicou uma matéria (confira na íntegra) intitulada “Trabalhadores usam a LGPD para buscar direito na Justiça”, que destaca um levantamento feito pelo jornal em que a norma para proteção de dados aparece em 139 ações trabalhistas.

Em vigor desde de setembro de 2020, a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece uma nova política de privacidade de dados, trazendo uma série de impactos para diversos setores da economia, inclusive o ensino superior, com as instituições de ensino superior precisando se adequar à nova legislação, não apenas em relação aos dados de seus estudantes, mas também de seus profissionais.

“De acordo com a lei, desde o processo seletivo até a rescisão do contrato de trabalho, os dados sensíveis do trabalhador precisam receber cuidados especiais. Ele deve ter acesso a todas as informações, inclusive as transmitidas a terceiros, como planos de saúde e seguros. Até documentos que podem ser anexados em contestação de processo judicial podem ser objeto de impugnação se puderem levar a exposição desnecessária de dados”, destaca a matéria.

A partir daí, segundo a matéria, trabalhadores vêm usando a LGPD para buscar informações ou fortalecer a argumentação de ações trabalhistas, com a utilização em processos de documentos como folhas de ponto e termos de compensação de jornada ou a retirada de informações pessoais de sistemas internos, por exemplo.

Para evitar futuras sanções, que só serão aplicadas a partir de agosto de 2021, as empresas precisam ter todo cuidado legal com o tratamento de dados de seus funcionários e, em alguns casos, até mesmo de seus familiares. As empresas precisam investir em normas de proteção e políticas de segurança e responder qualquer questionamento dos funcionários em até 15 dias.

Entre os casos citados pela matéria, um deles diz respeito a uma professora que adotou a LGPD em processo contra uma IES, questionando o modelo de aulas adotado durante a pandemia em virtude da gravação das aulas, o que violaria a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Desde que a LGPD foi sancionada, em 2018, o Semesp tem trabalhado para orientar seus associados sobre a adequação à legislação. Entre algumas das mais recentes ações da entidade nessa frente estão a realização do webinar Impactos e Aspectos Práticos da Lei Geral de Proteção de Dados para as Instituições de Ensino e o apoio no lançamento do Manual da Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino. 

Em caso de dúvidas ou questionamentos sobre a LGPD, nossa equipe da Assessoria Jurídica está à disposição no jurí[email protected].