O Semesp, em conjunto com várias outras entidades, enviou, nesta quinta (7), à SeSu um ofício relatando contínuos problemas referentes ao edital do ProUni para o segundo semestre de 2022, mesmo após a publicação de um novo edital com alterações.

O ofício solicita que as IES possam manter A REGRA de oferta de suas bolsas de estudo obrigatórias A PAR E NOS LIMITES já pactuados perante o Ministério da Educação, conforme a última adesão feita, se estiver válida (válido o termo de adesão) até a data de publicação da Lei 14.350/2022, no dia 25 de maio. Por consequência, o ofício solicita que qualquer nova perspectiva de operacionalização pelo MEC do Programa Universidade para Todos somente possa ser imposta para instituições que tenham termos de adesão vencidos.

De acordo com o ofício e o entendimento das entidades representativas do setor, qualquer outra perspectiva de parametrização do SISPROUNI resulta em negligência à expressa determinação legal, bem como em quebra do termo de adesão já vigente à época do surgimento não só da Lei 14.350/2022, como também da Portaria MEC 422/2022 (que alterou a Portaria Normativa MEC 18/2014) e o Edital MEC 65/2022.

Confira ofício na integra