O Ministério da Educação publicou hoje (14) a portaria normativa que dispõe sobre o processo de certificação das IES classificadas Entidades Beneficentes de Assistência Social.
A portaria regulamenta que o CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) será concedido às entidades de direito privado sem fins lucrativos que atuem preponderantemente em pelo menos uma das áreas definidas na Lei no 12.101, de 2009 e, para a atividade de educação, compete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES a atribuição da certificação.