A Portaria Normativa do MEC de n. 12, de 6 de Julho de 2017, dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, referente ao segundo semestre de 2017 e dá outras providências.

A Portaria estabelece que as IES interessadas em participar do processo seletivo do FIES, referente ao segundo semestre de 2017, deverão assinar Termo de Participação no período de 7 de julho de 2017 até às 23 horas e 59 minutos do dia 14 de julho de 2017, no qual constará proposta de oferta de vagas. Os procedimentos necessários à emissão e assinatura do Termo de Participação deverão ser realizados exclusivamente por meio do SISFIES, no módulo Oferta de Vagas – FiesOferta, disponível no endereço http://fiesoferta.mec.gov.br/.
Baixe a Portaria Normativa MEC N°12.