Medida Provisória – Autoriza IES a ofertarem cursos de nível médio

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 – Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior.

Acesse a íntegra da norma aqui.