Legislação Leis

  • Reforma Trabalhista - Entrada em vigor da Lei 13.467/2017

    10 de novembro de 2017

    Em função das alterações promovidas pela Lei nº 13.467 de julho 2017 – Reforma Trabalhista, que entrará em vigor em 11 de novembro de 2017, o Semesp preparou um breve informativo, abordando as principais alterações que refletirão nas relações de

  • LEI N° 13.490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

    11 de outubro de 2017

    O Presidente da República sancionou a Lei n° 13.490, de 10 de outubro de 2017, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre doações às universidades. O art. 53 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§

  • LEI N°13.479, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

    6 de setembro de 2017

    A Lei n° 13.479, de 5 de setembro de 2017, cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema...

  • LEI N°13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017

    1 de setembro de 2017

    A Lei N°13.420, de 13 de março de 2017, que altera dispositivos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) para incentivar a formação técnico-profissional de jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de...

  • LEI N° 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

    31 de agosto de 2017

    A Lei N° 13.478, de 30 de agosto de 2017, altera a LBD (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo

  • LEI N° 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

    14 de julho de 2017

    A Lei N° 13.467 dispõe sobre a Reforma Trabalhista, aprovada pelo Senado no último dia 11, terça-feira. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. As novas...

  • LEI N° 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017

    27 de junho de 2017

    A Lei N° 13.456 altera o nome do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído pela Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE), como política pública de emprego ativa. O PSE consiste em uma

  • LEI N° 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017

    27 de junho de 2017

    Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, a Lei Nº 13.455 que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento do pagamento utilizado. O fornecedor deve informar, em local e...

  • LEI N° 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017

    31 de março de 2017

    Diário Oficial da União nº 63, de 31 de março de 2017 – Seção 1 – págs. 01 a 03 Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de

  • LEI No 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017

    14 de março de 2017

    Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e...

  • LEI No 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

    17 de fevereiro de 2017

    Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

  • LEI N° 13.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

    13 de dezembro de 2016

    Diário Oficial da União nº 238, de 13 de dezembro de 2016 – Seção 1 – pág. 01 Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA...

  • LEI N° 13.366, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2016

    2 de dezembro de 2016

    Diário Oficial da União nº 231, de 02 de dezembro de 2016 – Seção 1 – págs. 01 a 3 Altera as Leis n°s 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante

  • LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

    13 de setembro de 2016

    Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

  • LEI N° - 13.313, DE 14 DE JULHO DE 2016

    15 de julho de 2016

    Diário Oficial da União nº 135, de 15 de julho de 2016 – Seção 1 – pág. 01 Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha

  • Lei n° 13.289, de 20 de maio de 2016

    23 de maio de 2016

    ATOS DO PODER LEGISLATIVO   LEI N° 13.289, DE 20 DE MAIO DE 2016 Diário Oficial da União nº 97, de 23 de maio de 2016 – Seção 1 – pág. 01   Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com

  • Lei N° 13.271, de 15 de abril de 2016

    18 de abril de 2016

    ATOS DO PODER LEGISLATIVO   LEI N°13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016   Diário Oficial da União nº 73, de 18 de abril de 2016 – Seção 1 – pág. 01   Dispõe sobre a proibição de revista íntima

  • Lei Nº 13.267, de 6 de abril de 2016

    7 de abril de 2016

    ATOS DO PODER LEGISLATIVO  LEI N° 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016  Diário Oficial da União nº 66, de 07 de abril de 2016 – Seção 1 – págs. 01 e 02   Disciplina a criação e a organização