Legislação Leis

  • LEI N°13.479, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

    6 de setembro de 2017

    A Lei n° 13.479, de 5 de setembro de 2017, cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema...

  • LEI N°13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017

    1 de setembro de 2017

    A Lei N°13.420, de 13 de março de 2017, que altera dispositivos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) para incentivar a formação técnico-profissional de jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de...

  • LEI N° 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

    31 de agosto de 2017

    A Lei N° 13.478, de 30 de agosto de 2017, altera a LBD (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo

  • LEI N° 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

    14 de julho de 2017

    A Lei N° 13.467 dispõe sobre a Reforma Trabalhista, aprovada pelo Senado no último dia 11, terça-feira. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. As novas...

  • LEI N° 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017

    27 de junho de 2017

    A Lei N° 13.456 altera o nome do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído pela Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE), como política pública de emprego ativa. O PSE consiste em uma

  • LEI N° 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017

    27 de junho de 2017

    Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, a Lei Nº 13.455 que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento do pagamento utilizado. O fornecedor deve informar, em local e...

  • LEI N° 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017

    31 de março de 2017

    Diário Oficial da União nº 63, de 31 de março de 2017 – Seção 1 – págs. 01 a 03 Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de

  • LEI No 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017

    14 de março de 2017

    Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e...

  • LEI No 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

    17 de fevereiro de 2017

    Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

  • LEI N° 13.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

    13 de dezembro de 2016

    Diário Oficial da União nº 238, de 13 de dezembro de 2016 – Seção 1 – pág. 01 Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA...

  • LEI N° 13.366, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2016

    2 de dezembro de 2016

    Diário Oficial da União nº 231, de 02 de dezembro de 2016 – Seção 1 – págs. 01 a 3 Altera as Leis n°s 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante

  • LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

    13 de setembro de 2016

    Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

  • LEI N° - 13.313, DE 14 DE JULHO DE 2016

    15 de julho de 2016

    Diário Oficial da União nº 135, de 15 de julho de 2016 – Seção 1 – pág. 01 Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha

  • Lei n° 13.289, de 20 de maio de 2016

    23 de maio de 2016

    ATOS DO PODER LEGISLATIVO   LEI N° 13.289, DE 20 DE MAIO DE 2016 Diário Oficial da União nº 97, de 23 de maio de 2016 – Seção 1 – pág. 01   Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com

  • Lei N° 13.271, de 15 de abril de 2016

    18 de abril de 2016

    ATOS DO PODER LEGISLATIVO   LEI N°13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016   Diário Oficial da União nº 73, de 18 de abril de 2016 – Seção 1 – pág. 01   Dispõe sobre a proibição de revista íntima

  • Lei Nº 13.267, de 6 de abril de 2016

    7 de abril de 2016

    ATOS DO PODER LEGISLATIVO  LEI N° 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016  Diário Oficial da União nº 66, de 07 de abril de 2016 – Seção 1 – págs. 01 e 02   Disciplina a criação e a organização

  • Lei n° 13.256 de 04 de fevereiro de 2016

    5 de fevereiro de 2016

    ATOS DO PODER LEGISLATIVO   LEI N° 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016   Diário Oficial da União nº 25, de 05 de fevereiro d 2016 – Seção 1 – págs. 01 e 02   Altera a Lei nº

  • Lei Regulamenta O Direito De Resposta Ao Ofendido Em Matéria Divulgada Em Meios De Comunicação Social

    12 de novembro de 2015

    ATOS DO PODER LEGISLATIVO   LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Diário Oficial da União nº 216, de 12 de novembro de 2015 – Seção 1 – págs. 01 e 02   Dispõe sobre o direito de