A Lei N° 13.456 altera o nome do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído pela Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE), como política pública de emprego ativa.
O PSE consiste em uma ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego e podem aderir empresas de todos os setores com dificuldades econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.
Resumo: Lei dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 11 de...Saiba mais
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Baixe o arquivo completoResumo: Regulação da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A Presidência da República publicou...Saiba mais
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Baixe o arquivo completoResumo: Instituição do selo Empresa Amiga da Amamentação A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 21 de setembro,...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Lei cria Selo Empresa Amiga da Mulher. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 21 de setembro,...Saiba mais
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Baixe o arquivo completoResumo: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)Saiba mais
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Baixe o arquivo completoResumo: Alterações na CLT. A presidência da República publicou no Diário Oficial, de 24 de agosto, lei que Altera a Consolidação...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: lei autoriza a ozonioterapia no território nacional. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 7 de agosto,...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: lei altera Consolidações das Leis do Trabalho (CLT). A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 7 de...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: lei acrescenta estratégia ao Plano Nacional de Educação. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 20 de...Saiba mais
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