Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016
Altera as disposições sobre o CNPJ
Em 06.05.2016, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a fim de regulamentar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a qual entrará em vigor em 01.06.2016.
Dentre suas disposições, destacamos que –– com o objetivo de fiscalização e controle de atos ilícitos –– foram incluídas regras específicas para a identificação do “beneficiário final” (que, nos termos dessa instrução normativa, deve ser considerada (i) a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma determinada entidade; ou (ii) a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida).
De acordo com essa instrução normativa, presume-se exercer influência significativa, a pessoa natural que (a) possui mais de 25% do capital da entidade, direta ou indiretamente; ou (b) direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.
Com efeito, as informações cadastrais do CNPJ, relativas às entidades empresariais, dentre outras, devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até que se alcancem as pessoas naturais caracterizadas como “beneficiárias finais”.
Vale notar que a obrigatoriedade de informar os “beneficiários finais” e de entregar documentos de investidores estrangeiros terá início em 01.01.2017, para as entidades que efetuarem sua inscrição a partir dessa data. Já no tocante às entidades já inscritas no CNPJ antes de 01.01.2017, estas deverão informar os “beneficiários finais” quando procederem a alguma alteração cadastral a partir dessa data ou até a data limite de 31.12.2018.
Estamos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais a respeito desse assunto.
A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 pode ser acessada no seguinte endereço eletrônico: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=73658