Legislação

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

    16 de novembro de 2017

    Alterado o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para adequação de alguns artigos, dentre eles o que estabelece horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; o afastamento da empregada

  • Reforma Trabalhista - Entrada em vigor da Lei 13.467/2017

    10 de novembro de 2017

    Em função das alterações promovidas pela Lei nº 13.467 de julho 2017 – Reforma Trabalhista, que entrará em vigor em 11 de novembro de 2017, o Semesp preparou um breve informativo, abordando as principais alterações que refletirão nas relações de

  • EDITAL N°103, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017

    10 de novembro de 2017

    O Secretário da Educação Superior tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão e emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni, referente ao primeiro semestre de 2018. Entretanto, o texto do...

  • LEI N° 13.490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

    11 de outubro de 2017

    O Presidente da República sancionou a Lei n° 13.490, de 10 de outubro de 2017, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre doações às universidades. O art. 53 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§

  • RESOLUÇÃO CNE/CES N°4, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

    5 de outubro de 2017

    A Resolução CNE/CSE n°4, de 4 de outubro de 2017, institui diretrizes curriculares para o curso de graduação em Relações Internacionais, bacharelado, a serem observados pelas instituições de ensino superior. Relações Internacionais é um curso cujo objetivo fundamental é formar...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

    2 de outubro de 2017

    A Medida Provisória n°804/2017, que altera a MP n° 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória n° 798/2017. O

  • DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

    20 de setembro de 2017

    O Decreto, publicado em 19 de setembro de 2017, institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fies.

  • EDITAL N° 81, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

    11 de setembro de 2017

    O Edital n°81, de 29 de agosto de 2017, torna público o período para a efetuação da atualização de bolsas do Prouni pelas instituições participantes, referente ao segundo semestre de 2017. As instituições terão do dia 11 de setembro de...

  • LEI N°13.479, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

    6 de setembro de 2017

    A Lei n° 13.479, de 5 de setembro de 2017, cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema...

  • EDITAL N° 85, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

    5 de setembro de 2017

    O Edital N°85, de 4 de setembro de 2017, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de ocupação de vagas remanescentes do Fies, referente ao segundo semestre de 2017. Veja o cronograma: Datas Inscrições 18/09 à 21/09

  • PORTARIA NORMATIVA MEC N° 16, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017

    4 de setembro de 2017

    A Portaria Normativa nº16, de 1º de setembro de 2017, dispõe sobre a ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, referente ao segundo semestre de 2017. As IES participantes devem acessar o Módulo Oferta de Vagas

  • RESOLUÇÃO Nº 278, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

    1 de setembro de 2017

    O Conselho Federal de Biomedicina – CFBM publicou a Resolução Nº 278, de 30 de agosto de 2017, sobre as atribuições do profissional biomédico no magistério acadêmico. Compete a esse profissional, com a titulação acadêmica compatível, a atuação nas áreas...

  • RESOLUÇÃO Nº 277, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

    1 de setembro de 2017

    A Resolução Nº 277, de 30 de agosto de 2017, publicada pelo Conselho Federal de Biomedicina – CFBM, dispõe sobre as atribuições do biomédico relacionadas à supervisão/orientação de estágio acadêmico. O estágio curricular, voltado à formação e titulação do aluno...

  • PORTARIA CAPES Nº 166, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

    1 de setembro de 2017

    A Portaria CAPES Nº 166, de 29 de agosto de 2017, estabelece um Grupo de Trabalho – GT com as seguintes atribuições: – analisar dados e produzir documentos com diagnósticos e avaliações da situação dos pós-graduandos no país; – propor

  • LEI N°13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017

    1 de setembro de 2017

    A Lei N°13.420, de 13 de março de 2017, que altera dispositivos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) para incentivar a formação técnico-profissional de jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de...

  • PORTARIA INEP Nº 697, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

    1 de setembro de 2017

    A Portaria Inep nº 697, de 31 de agosto de 2017, torna público os resultados do Conceito Enade e do Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD), referentes ao ano de 2016. Baixa a íntegra da Portaria

  • LEI N° 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

    31 de agosto de 2017

    A Lei N° 13.478, de 30 de agosto de 2017, altera a LBD (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo

  • Ofício Circular nº /2017/COREAD/DIREG/SERES-MEC

    25 de agosto de 2017

    O Ministério da Educação juntamente com a SERES, COREAD e DIREG, acaba de publicar um Ofício Circular às instituições credenciadas na oferta de cursos superiores na modalidade a distância. A circular trata da análise das normas editadas relativas ao marco...