SEMESP

O Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto 80.281, de 05/09/1977 e a Lei 6.932, de 07/07/1981 e considerando a necessidade de se disciplinar os conteúdos de Editais para seleção de candidatos aos Programa de Residência Médica, resolve:

Art. 1º. O Edital de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica, das Instituições credenciadas pela CNRM, deverá ser aprovado pela Comissão Estadual de Residência Médica ou pela Coordenadoria Regional de Residência Médica onde não houver a Comissão Estadual.

§1º O Edital referido no caput deste artigo deverá ser enviado à Comissão Estadual de Residência Médica com um mínimo de 30 (trinta) dias antes da data prevista para sua publicação.

§ 2º A Comissão Estadual de Residência Médica comunicará à Instituição, via oficio, a aprovação do Edital até 15 (quinze) dias após seu recebimento.

Art. 2º. A instituição responsável por Programa de Residência Médica fará publicar, em Diário Oficial, ou em jornal de grande circulação no Estado, o extrato do edital de seleção pública para os Programas de Residência Médica já aprovado previamente, nos termos do Artigo 1º, contendo informações sobre a data, local das inscrições e de fornecimento do Manual do Candidato, bem como o os meios de esclarecimento de eventuais dúvidas.

Parágrafo único: A publicação do Edital deverá ocorrer até quinze dias antes da data de início das inscrições.

Art. 3º . Do edital de seleção para Programas de Residência Médica deverão constar:

a) Nome, endereço, e-mail da instituição ou telefone e fax.

b) Relação dos Programas de Residência Médica nos quais poderão ser feitas as inscrições, devendo constar: nome do Programa, número de vagas credenciadas e número previsível de bolsas a serem oferecidas, duração do Programa e sua situação junto à Comissão Nacional de Residência Médica. No caso de Programas que exigem pré-requisito(s), especificar o(s) pré-requisito(s) exigido(s). No caso de Programas com anos adicionais, especificar se é Área de Atuação, de acordo com a Resolução Nº 1.666/2003 - CFM, sempre de acordo com as normas da CNRM;

c) Detalhamento das formas de inscrição: no local, pelo correio e pela Internet, especificando a forma de cada uma delas e as condições nas quais as inscrições não serão aceitas;

d) Relação de informações obrigatórias na ficha de inscrição:

- número do CPF próprio
- número do RG e estado da federação, órgão emissão e data de expedição
- nome completo da mãe
- número de inscrição no Conselho Regional de Medicina
- nome e estado da instituição de ensino na qual o candidato se graduou ou cursa o último período do curso médico
- nome e estado da Instituição onde o candidato completou a residência ou cursa o último ano do programa de residência médica requisito.

e) A critério da Instituição poderão ser exigidas cópias legíveis dos seguintes documentos:

- carteira de identidade e CPF.
- comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina
- CRM
- declaração da instituição de ensino na qual o candidato cursa o último período do curso médico
- declaração de curso referente ao último ano de um programa de Residência Médica.

f) Especificação dos critérios de seleção, em todas as suas fases, com seus respectivos pesos, bem como a composição da nota final, inclusive com os critérios de desempate, respeitando-se as Resoluções estabelecidas pela CNRM;

g) No caso de mais de uma fase de seleção, explicitar o critério de convocação para a fase posterior.

h) Data, hora e local da realização de cada fase do processo seletivo;

i) Data e local da divulgação do gabarito da prova objetiva, da nota final e da classificação dos candidatos identificados apenas pelo número de inscrição;

j) Período de efetivação e documentos necessários para a matrícula dos candidatos aprovados, conforme o limite de bolsas, bem como a fixação do prazo a ser dado para o candidato convocado para ocupar vaga não preenchida e efetivar sua matrícula, sob pena de perdê-la.

k) Indicação do prazo para interposição de recurso, de até 02 (dois) dias úteis, improrrogáveis, a partir de:

- Publicação de Edital ou aviso pertinentes ao concurso;
- Divulgação do gabarito e resultado da (s) prova (s);
- Divulgação do resultado final

Art 4º - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Estadual de Residência Médica ou, na falta desta, pela Coordenadoria Regional de Residência Médica

Art 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 53 a 55 da Resolução CNRM Nº 001/2004 e demais disposições em contrário.

NELSON MACULAN FILHO