DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO N.º 71 - 11.04.2003 (SEXTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁG. 12  

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO  

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR  

PORTARIA N.° 8, DE 10 DE ABRIL DE 2003 

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, resolve:  

Art.1º Fica estabelecido o período de 28 de abril até 16 de maio de 2003 para o aditamento, referente ao primeiro semestres de 2003, dos contratos do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei n.º 8.436, de 1992.  

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.  

CARLOS ROBERTO ANTUNES DOS SANTOS