DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Nº 188 – 27/09/2002 (SEXTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁGINAS 25/26  

Ministério da Educação  

GABINETE DO MINISTRO  

PORTARIA Nº 52, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002  

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR  

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 21, incisos II e V, do Decreto nº 3.543, de 12 de julho de 2000, e considerando a necessidade de evoluir na sistemática do Programa de Demanda Social pelas importantes vantagens que a práxis vem apresentando na consecução dos seus objetivos, resolve:

Art. 1º. Aprovar o novo Regulamento do Programa de Demanda Social constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogada a Portaria nº 052, de 26 de maio de 2000 e disposições em contrário.

ABILIO AFONSO BAETA NEVES  

ANEXO  

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DEMANDA SOCIAL - DS

OBJETIVOS DO PROGRAMA E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS

Art. 1º O Programa de Demanda Social - DS tem por objetivo a formação de recursos humanos de alto nível necessários ao País, proporcionando aos programas de pós-graduação stricto sensu condições adequadas ao desenvolvimento de suas atividades.

Parágrafo único O instrumento básico da DS é a concessão de quota de bolsas aos programas de pós-graduação stricto sensu, definida com base nos resultados do sistema de acompanhamento e avaliação coordenado pela CAPES, para que mantenham em tempo integral alunos de excelente desempenho acadêmico.

REQUISITOS PARA INGRESSO DA INSTITUIÇÃO NO PROGRAMA

Art. 2º A instituição que pretender participar na DS deverá:

I - possuir personalidade jurídica de direito público e ensino gratuito;

II - manter programa(s) de pós-graduação stricto sensu, avaliada pela CAPES, com nota igual ou superior a 3 (três);

III - outorgar poderes à Pró-Reitoria ou órgão equivalente da administração superior para representá-la perante a CAPES e manutenção de infra-estrutura compatível com a respectiva execução;

IV - instituir Comissão de Bolsas-CAPES, com um mínimo de três membros, integrada pelo Coordenador do programa e por representantes dos corpos docente e discente, com atuação decisiva na seleção dos bolsistas;

V - firmatura do convênio específico com a CAPES.

ATRIBUIÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROGRAMA

Atribuições da CAPES

Art. 3º São atribuições da CAPES:

I - definir as quotas de bolsas para os programas de pós-graduação e da Pró-Reitoria;

II - efetuar, observada a disponibilidade orçamentária, o repasse dos recursos necessários à execução da DS;

III - acompanhar e avaliar o desempenho do Programa.

Atribuições da Instituição

Art. 4º Na execução do Programa DS, são atribuições das instituições participantes:

I - incumbir formalmente à Pró-Reitoria, ou a unidade equivalente, a responsabilidade pela coordenação da execução do Programa;

II - representar a Instituição perante a CAPES, nas relações atinentes ao Programa;

III - supervisionar as atividades da DS no âmbito de sua instituição;

IV - garantir o funcionamento de uma Comissão de Bolsa-CAPES da DS em suas dependências;

V - preparar e enviar a CAPES toda a documentação necessária à implementação do Programa;

VI - proceder aos pagamentos dos bolsistas informando a CAPES sobre as respectivas datas da efetivação;

VII - cumprir rigorosamente e divulgar entre os candidatos e bolsistas todas as normas do Programa e o teor das comunicações pertinentes feitas pela CAPES;

VIII - cientificar aos bolsistas que seu tempo de estudos somente será computado para fins de aposentadoria se efetuadas contribuições para a Seguridade Social, como ¿contribuinte facultativo¿, (art. 14 e 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/91);

IX - restituir integral e imediatamente a CAPES todos os recursos aplicados sem a observância das normas do Programa de DS procedendo à apuração das eventuais infrações ocorridas no âmbito de sua atuação, para cobrança regressiva, quando couber;

X - disponibilizar via on-line até o dia quinze de cada mês as alterações ocorridas em relação ao mês em curso dos bolsistas do Programa;

XI - efetuar nos prazos estabelecidos as prestações de contas dos convênios executados;

XII - interagir com a CAPES para o aperfeiçoamento do Programa e o desenvolvimento da Pós-Graduação;

XIII - apresentar prontamente quaisquer relatórios solicitados pela CAPES e praticar todos os demais atos necessários ao bom funcionamento do Programa.

Comissão de Bolsas/CAPES da DS

§ 1º Em cada IES será constituída Comissão de Bolsa-CAPES, com três membros, no mínimo, composta pelo Coordenador do Programa por um representante(s) dos corpos docente e discente, sendo os dois últimos escolhidos por seus pares, respeitados os seguintes requisitos:

I - no caso do representante docente, deverá fazer parte do quadro permanente de professores do Programa;

II - no caso do representante discente, deverá estar, há pelo menos um ano, integrado às atividades do Programa, como aluno regular.

§ 2º São atribuições da Comissão de Bolsa/CAPES:

I - observar as normas do Programa e zelar pelo seu cumprimento;

II - examinar as solicitações dos candidatos;

III - selecionar os candidatos às bolsas do Programa mediante critérios que priorizem o mérito acadêmico, comunicando à Pró-Reitoria ou a Unidade equivalente, os critérios adotados e os dados individuais dos alunos selecionados;

IV - manter um sistema de acompanhamento do desempenho acadêmico dos bolsistas e do cumprimento das diferentes fases previstas no Programa de estudos, apto a fornecer a qualquer momento um diagnóstico do estágio do desenvolvimento do trabalho dos bolsistas em relação à duração das bolsas, para verificação pela IES, ou pela CAPES;

V - manter arquivo atualizado, com informações administrativas individuais dos bolsistas, permanentemente disponível para a CAPES.

NORMAS GERAIS E OPERACIONAIS DA CONCESSÃO DE BOLSAS

Art. 5º As informações necessárias à formalização de candidatura e quaisquer outras relativas à concessão de bolsas de estudo devem ser obtidas pelos interessados diretamente na Pró-Reitoria.

DEFINIÇÕES DE QUOTA DE BOLSAS

Art. 6º As definições da quota de bolsas obedecerão aos seguintes requisitos:

I - característica, dimensão e desempenho do curso e dos bolsistas, aferido pelo tempo médio para titulação;

II - necessidades de formação mais prementes verificadas no país, sempre que resultante de diagnóstico e estudos;

Benefícios abrangidos na concessão das bolsas

Art. 7º As bolsas concedidas no âmbito do Programa de Demanda Social - DS consistem em:

I - pagamento de mensalidade para manutenção, cujo valor será divulgado pela CAPES, observada a duração das bolsas, constante deste Regulamento.

II - pagamento de mensalidade complementar para o bolsista que aufira rendimentos admitidos, correspondendo à complementação de sua remuneração bruta para atingir o valor fixado no inciso I deste artigo.

III - o auxílio-tese corresponde ao valor de uma mensalidade da bolsa, vigente no mês de repasse da CAPES a instituição e é destinado à cobertura das despesas referentes à confecção da dissertação ou tese, e será pago somente a quem detenha a condição de bolsista da CAPES quando entregar a versão do trabalho à banca examinadora, para posterior defesa, obedecendo aos seguintes critérios:

a) ser bolsista da CAPES sem interrupção, por no mínimo 12 meses para o nível de mestrado e 24 meses para o nível de doutorado;

b) quando da entrega da dissertação/tese não ter mais de 24 meses de curso no mestrado e 48 meses de curso no doutorado, contados da data de matricula;

c) no caso de mudança de nível não ter mais de 60 meses, contados da matrícula no mestrado.

Parágrafo único. Cada benefício da bolsa deve ser atribuído a um indivíduo, sendo vedado o seu fracionamento sob qualquer pretexto.

Requisitos para concessão de bolsa

Art. 8º Exigir-se-á do pós-graduando, para concessão de bolsa de estudos:

I - dedicação integral às atividades do programa de pós-graduação;

II - quando possuir vínculo empregatício, estar liberado das atividades profissionais sem percepção de vencimentos;

III - comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante as normas definidas pela instituição promotora do curso;

IV - não possuir qualquer relação de trabalho com a instituição promotora do programa de Pós-Graduação;

V - realizar estágio de docência de acordo com o estabelecido no artigo 17º deste regulamento;

VI - não acumular a percepção da bolsa com qualquer modalidade de auxílio ou bolsa de outro programa da CAPES, ou de outra agência de fomento pública nacional;

VII - não ser aluno em programa de residência médica;

VIII - não se encontrar aposentado ou em situação equiparada;

IX - carecer, quando da concessão da bolsa, do exercício laboral por tempo não inferior a vinte anos ou vinte e quatro anos para obter aposentadoria voluntária, conforme concorra à bolsa de doutorado ou mestrado, respectivamente;

X - ser classificado no processo seletivo especialmente instaurado pela Instituição de Ensino Superior em que se realiza o curso.

§ 1º Poderá ser admitido como bolsista, o pós-graduando que perceba remuneração bruta inferior ao valor da bolsa, decorrente de vínculo funcional na área de educação ou saúde coletiva, desde que liberado integralmente da atividade profissional, e esteja cursando a pós-graduação nas respectivas áreas.

§ 2º A inobservância pela IES dos requisitos deste artigo acarretará a imediata interrupção dos repasses e a restituição a CAPES dos recursos aplicados irregularmente, bem como a retirada da quota de bolsa utilizada irregularmente.

Duração das Bolsas

Art. 9º A bolsa será concedida pelo prazo de doze meses, podendo ser renovada anualmente até atingir o limite de 48 (quarenta e oito) para o doutorado, e de 24 (vinte e quatro) meses para o mestrado, se atendidas as seguintes condições:

I - recomendação da comissão de Bolsa-CAPES, sustentada na avaliação do desempenho acadêmico do pós-graduando;

II - persistência das condições pessoais do bolsista, que ensejaram a concessão anterior;

§ 1º Na apuração do limite de duração das bolsas considerar-se-ão também as parcelas recebidas anteriormente pelo bolsista, advindas de outro programa de bolsas da CAPES e demais Agências para o mesmo nível de curso, assim como o período do estágio no exterior subsidiado por qualquer agência ou organismo nacional ou estrangeiro;

§ 2º O bolsista de mestrado que obtiver recomendação para ingresso no doutorado, sendo contemplado com bolsa deste nível não poderá ter a duração de bolsa superior a 60 (sessenta meses), considerados ambos os níveis;

§ 3º Os limites fixados neste artigo são improrrogáveis. Sua extrapolação será causa para a redução das quotas de bolsas do Programa, na proporção das infrações apuradas pela CAPES, sem prejuízo da repetição do indébito e demais medidas cabíveis.

Suspensão de bolsa

Art. 10 O período máximo de suspensão da bolsa, devidamente justificado, será de até dezoito meses e ocorrerão nos seguintes casos:

I - de até seis meses, no caso de doença grave que impeça o bolsista de participar das atividades do curso ou para parto e aleitamento de filho;

II - de até seis meses, para mestrado, e até doze meses, para doutorado sanduiche, dentro do Programa PROCAD/CAPES;

III - de até dezoito meses, para bolsista de doutorado, que for realizar estágio no exterior, relacionado com seu plano de curso, apoiado pela CAPES ou por outra Agência;

§ 1º A suspensão pelos motivos previstos no inciso I deste não será computada para efeito de duração da bolsa.

§ 2º É vedada a substituição de bolsista durante a suspensão da bolsa.

Coleta de dados ou estágio no país e exterior

Art. 11 Não haverá suspensão da bolsa quando:

I - o mestrando, por prazo não superior a seis meses, ou o doutorando, por prazo de até doze meses, se afastar da localidade em que realiza o curso, para realizar estágio em instituição nacional ou coletar dados necessários à elaboração de sua dissertação ou tese, se a necessidade da coleta ou estágio for reconhecida pela Comissão de Bolsa para o desenvolvimento do plano de trabalho proposto.

II - o doutorando se afastar para realizar estudos referentes a sua tese, por um período de dois a seis meses, conforme acordo estabelecido entre a CAPES e o DAAD - Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico.

Revogação da concessão

Art. 12 Será revogada a concessão da bolsa CAPES, com a conseqüente restituição de todos os valores de mensalidades e demais benefícios, nos seguintes casos:

I - se apurada omissão de percepção de remuneração, quando exigida;

II - se apresentada declaração falsa da inexistência de apoio de qualquer natureza, por outra Agência;

III - se praticada qualquer fraude pelo bolsista, sem a qual a concessão não teria ocorrido.

Parágrafo único A bolsa poderá ser revogada a qualquer tempo por infringência à disposição deste regulamento, ficando o bolsista obrigado a ressarcir o investimento feito indevidamente em seu favor e impossibilitado de receber benefícios por parte da CAPES pelo período de cinco anos, contados do conhecimento do fato.

Cancelamento de bolsa

Art. 13 O cancelamento de bolsa, com ou sem a imediata substituição por outro aluno do mesmo Programa, deverá ser comunicado à Pró-Reitoria, a qual informará mensalmente a CAPES os cancelamentos ocorridos.

Art. 14 No âmbito da IES, a Comissão de Bolsa-CAPES poderá proceder, a qualquer tempo, novas concessões de bolsas e substituição de bolsistas, devendo comunicar o fato a CAPES.

Parágrafo único. Não cabe substituição de bolsista durante a suspensão da bolsa a pedido.

Mudança de nível

Art. 15 Admitir-se-á, até o décimo oitavo mês, contado do ingresso no curso de Mestrado, a Mudança de Nível, assim compreendida a recomendação de ingresso do bolsista no Doutorado, tenha ou não defendido a dissertação do Mestrado.

§ 1º O programa que autorizar a mudança de nível será contemplado com uma bolsa empréstimo de doutorado.

§ 2º Ocorrendo a referida mudança, a bolsa de mestrado permanecerá no Programa, podendo ser utilizada para outro aluno.

§ 3º Caso o bolsista seja de outra Agência, será possível a mudança de nível, desde que exista disponibilidade de quota de bolsa de doutorado da DS.

Transformação de nível de bolsa

Art. 16 As Instituições de Ensino Superior poderão ampliar a quota de bolsas de doutorado definida pela CAPES, mediante a transformação de bolsas de mestrado, sem aumento de despesas, desde que o doutorado possua conceito 3 ou superior, e apresente adequado nível de titulação de bolsistas.

§ 1º Entender-se-á ausente o aumento de despesas quando observada a proporção na qual três bolsas de mestrado são substituídas por duas de doutorado.

§ 2º A transformação de que trata este artigo implica em automática alteração das quotas de bolsas, com repercussão nas quotas dos exercícios posteriores.

ESTÁGIO DE DOCÊNCIA

Art. 17 O estágio de docência é parte integrante da formação do pós-graduando, objetivando a preparação para a docência, a qualificação do ensino de graduação e será obrigatório para todos os bolsistas do Programa de Demanda Social, obedecendo aos seguintes critérios:

I - o Programa que possuir os dois níveis, mestrado e doutorado, a obrigatoriedade ficará restrita ao doutorado;

II - o Programa que possuir apenas o nível de mestrado, ficará obrigado à realização do estágio;

III - as Instituições que não oferecerem curso de graduação, deverão associar-se a outras Instituições de ensino superior para atender as exigências do estágio de docência;

IV - o estágio de docência com carga superior a 60 (sessenta) horas poderá ser remunerado a critério da Instituição, vedado à utilização de recursos repassados pela CAPES;

V - a duração mínima do estágio de docência será de um semestre para o mestrado e dois semestres para o doutorado;

VI - compete a Comissão de Bolsa/CAPES, registrar e avaliar o estágio de docência para fins de crédito do pós-graduando, bem como a definição quanto à supervisão e o acompanhamento do estágio;

VII - o docente de ensino superior que comprovar tais atividades, ficará dispensado do estágio de docência;

VIII - as atividades do estágio de docência deverá ser compatível com a área de pesquisa do Programa de pós-graduação realizado pelo pós-graduando.

Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pela CAPES.

ABÍLIO AFONSO BAETA NEVES
Presidente

LUIZ VALCOV LOUREIRO
Diretor de Programas