O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

CONSlDERANDO as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a cessação da eficácia, a partir de 24 de janeiro de 1999, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, na redação dada pelo art. 1º da Lei n° 9.539, de 12 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º A contribuição previdenciária do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir da competência janeiro, de 1999, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, como segue:

Art. 2º A partir de 24 de janeiro de 1999, os benefícios pagos pela previdência social não serão acrescidos de percentual proporcional ao valor de contribuição devida até o limite de sua compensação.

Art. 3° O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias à implantação do disposto nesta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDECK ORNÉLAS

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(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O. nº 4-E, de 7-1-98, Seção 1, pág. 10.