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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Nº 60 - 28/03/2002 (QUINTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁG. 15 Ministério da Educação SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA Nº 391, DE 27 DE MARÇO DE 2002 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Fica estabelecido o período de 08 a 26 de abril de 2002 para o aditamento, referente ao primeiro semestre de 2002, dos contratos do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei N.º 8.436, de 1992. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO CÉSAR DE SÁ BARRETO (Of. El. nº 3793/2002) |
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