DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Nº 227 - 26/11/2004 (SEXTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁG. 23

 

Ministério da Educação

 

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 3.860, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004

 

 

Prorroga o prazo para emissão de Termo de Adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº  213, de 10 de setembro de 2004, bem como o disposto pelo art. 1º, § 3º do Decreto nº  5.245, de 15 de outubro de 2004, resolve:

 

Art. 1º O prazo previsto no art. 10 da Portaria MEC nº 3.268, de 18 de outubro de 2004, alterado pela Portaria 3.832, de 18 de novembro de 2004, fica prorrogado para às 18 horas, horário de Brasília, do dia 3 de dezembro de 2004.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO HADDAD