DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Nº 216 – 10/11/04 (QUARTA-FEIRA) SEÇÃO 1 – PÁG. 18

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

 

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 3.642, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004

 

Reabre o período para regularização de pendências e conclusão do aditamento de contratos referentes ao segundo semestre de 2004 do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES

 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e considerando a greve dos bancários, ocorrida no período de 15 de setembro a 14 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Excepcionalmente, para os aditamentos de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES referentes ao segundo semestre de 2004, o prazo previsto no § 4º do art. 6º da Portaria MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001, fica reaberto pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Portaria.

           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

TARSO GENRO