DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Nº 168 - 01/09/2003 (SEGUNDA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁG. 29

 

Ministério da Educação

 

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 2.336, DE 29 DE AGOSTO DE 2003

 

 

Prorroga o prazo para aditamento de contratos referentes ao segundo semestre de 2003 do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como no § 1º do art. 5º da Portaria MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União, seção 1E, de 7 de agosto de 2001, resolve:

 

Art. 1º Excepcionalmente, para os aditamentos de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referentes ao segundo semestre de 2003, o prazo previsto no § 1º do art. 5º da Portaria MEC nº 1.725, de 2001, fica prorrogado até 3 de outubro de 2003.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CRISTOVAM BUARQUE