DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 141 - 23/07/2004 (SEXTA-FEIRA) - SEÇÃO 2 -
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Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
Nº 2.205, DE 28 DE JULHO
DE 2004
Altera o período
de aditamento de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior - FIES referente ao segundo semestre de 2004.
O MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, interino, no uso de suas atribuições
e considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 10.260,
de 12 de julho de 2001, bem como no § 1º do art. 5º da Portaria
MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial
da União, seção 1E, de 7 de agosto de 2001, e tendo ainda
em vista solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal
no Ofício nº 103/2004/GEDUC, de 20 de julho de 2004, em de- corrência
da determinação proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal
da 2º Região, nos autos da Ação Civil Pública
nº 2003.51.01.0116703-0, ajuizada pelo Ministério Público
Federal do Rio de Janeiro, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos por dez dias os procedimentos de aditamentos
de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES
referentes ao segundo semestre de 2004, prorrogando- se, em decorrência,
até 10 de setembro de 2004, o prazo de que trata a segunda parte do § 1º do
art. 5º da Portaria MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
