DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Nº 117- 21/06/2004 (SEGUNDA-FEIRA) - SEÇÃO 1- PG. 18

 

Ministério da Educação

 

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 1.793, DE 18 DE JUNHO DE 2004

 

            O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando

            o imperativo de coordenar a captação de recursos externos para novos projetos do MEC e gerenciar a implementação dos projetos decorrentes de cooperação técnica e acordos de empréstimos celebrados com organismos internacionais;

            o propósito de centralizar o relacionamento e a articulação de organismos internacionais e órgãos do governo federal envolvidos na preparação e na execução dos projetos visando a prevenir a dispersão e pulverização de esforços e meios a eliminar superposições e duplicidade de ações;

            a imperiosa necessidade de aprimorar e uniformizar procedimentos operacionais que concorram para melhorar a gestão e agilizar o desenvolvimento de novas operações de crédito; resolve:

            Art. 1º Criar o Comitê Gestor da Preparação e da Implementação de Projetos de Cooperação Técnica e Acordos de Empréstimos Internacionais, que será integrado por representantes da Secretaria Executiva, Secretaria Executiva Adjunta, Assessoria Internacional do MEC, pelos Titulares das Secretarias do MEC, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Coordenadores Gerais dos projetos em execução, com as seguintes atribuições:

            I - Manter articulação com os organismos internacionais de crédito visando a definir programação de operações de crédito para novos projetos na área de educação;

            II - Aprovar documentos técnicos destinados a dar início à preparação de novas operações de crédito internacional para programas e projetos na área da educação;

            III - Manter articulação com outros órgãos do governo federal visando assegurar apoio necessário para a preparação de novos projetos a serem financiados com recursos externos, bem como garantir o aporte financeiro, de forma oportuna e suficiente, para a implementação dos projetos em execução;

            IV - Aprovar a contratação, quando couber, de serviços de consultoria para a preparação de estudos concernentes à preparação de novos projetos;

            V - Aprovar estudos e documentos técnicos relacionados aos novos projetos, tais como detalhamento de conteúdos das propostas, estudos de viabilidade etc;

            VI - Conduzir, pelo MEC, as negociações com organismos internacionais e outros órgãos do governo federal relacionadas a novas operações de crédito ou a mudanças naquelas relativas a projetos em execução;

            VII - Manter um sistema único de informações gerenciais e de avaliação de resultados dos projetos em execução;

            VIII - Estabelecer mecanismos e instrumentos que assegurem maior eficiência gerencial e administrativa e transparência na execução dos projetos;

            VIII - Aprovar procedimentos para realização da avaliação de resultados dos projetos;

            IX - Criar mecanismos mais eficientes de controle e fiscalização da aplicação dos recursos no âmbito dos projetos;

            X - Estabelecer procedimentos para utilização, no desenho de novas políticas, projetos e respectivas operações de credito, as lições recolhidas das avaliações de impactos e de efeitos dos projetos.

            Art. 2º O Comitê Gestor da Preparação e da Implementação de Projetos de Cooperação Técnica e Acordos de Empréstimos Internacionais será presidido pelo Secretário Executivo do Ministério da Educação e, em seu impedimento, pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

            Art 3º O Comitê contará com uma Secretaria Executiva coordenada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a qual terá por função precípua desenvolver as atividades e adotar as providências que assegurem o cumprimento dos objetivos estabelecidos para o Comitê.

            Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

TARSO GENRO