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DIÁRIO OFICIAL - Nº 120-E
- 22/06/2001 - SEÇÃO 1, PÁG. 102
PORTARIA N.° 1.252, DE 21 DE
JUNHO DE 2001
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais resolve
Art. 1º As diretrizes
curriculares a que se refere a da Portaria nº 1886, de 30 de dezembro de 1994,
publicada no Diário Oficial de 04 de janeiro de 1995 são obrigatórias somente
aos alunos matriculados, a partir de 1998, nos cursos jurídicos de instituições
de ensino credenciadas por este Ministério, que no exercício de sua autonomia
deverão aplicá-las.
Art. 2º Revogar o art. 16 da
Portaria 1886, de 30 de dezembro de 1994 e a Portaria nº 003, de 9 de janeiro
de 1996.
Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
PAULO RENATO SOUZA
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