DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Nº 91 - 13/05/2004 (QUINTA-FEIRA) - SEÇÃO 1
Ministério da Educação
PORTARIA Nº 1.217, DE 12 DE MAIO DE 2004
O MINISTRO DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a
necessidade de adequação dos procedimentos técnico-administrativos para o
credenciamento de novas instituições e autorização de novos cursos de
educação superior, para os fins da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004, que
institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, bem como a
efetivação de uma política de criteriosa expansão da educação superior,
resolve:
Art. 1º Suspender por 180 dias o recebimento, nos protocolos do Ministério
da Educação e do Conselho Nacional de Educação, das
seguintes solicitações:
I
- credenciamento de Instituições de Educação Superior, inclusive das que
ministrem exclusivamente curso de Educação à Distância e
cursos tecnológicos;
II
- autorização de cursos superiores de graduação, seqüenciais e
de habilitações, inclusive de cursos de Educação a Distância e
cursos tecnológicos;
III
- autorização de cursos a serem ministrados fora de sede.
Parágrafo
único. No prazo estabelecido no caput, a Secretaria de Educação Superior,
a Secretaria de Educação Média e Tecnológica e o Instituto de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, deverão propor solução aos
requerimentos protocolados até a data da entrada em vigor desta Portaria,
visando a sua conclusão.
Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TARSO GENRO
