O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1° do art. 3° da Medida Provisória n° 1.827, de 27 de maio de 1999, e na Portaria n° 860, de 27 de maio de 1999, resolve:

Art. 1° As instituições de ensino superior pagas e suas respectivas mantenedoras poderão aderir ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES mediante a outorga de Termo de Adesão, nos termos da minuta constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2° O prazo para remessa do Termo de Adesão a que se refere o art. 1° estará aberto de 30 de julho a 10 de agosto de 1999, para financiamento do período letivo correspondente ao segundo semestre de 1999.

§ 1° O Termo de Adesão deverá ser remetido por via postal devidamente preenchido em todos os campos, com os dados especificados nesta Portaria, e assinado pelos representantes legais da instituição e de sua mantenedora, para o endereço abaixo:

§ 2° O texto do Termo de Adesão devidamente preenchido deverá, no mesmo prazo, ser encaminhado à SESu/MEC por meio do endereço eletrônico especificado no parágrafo anterior.

Art. 3° O Termo de Adesão deverá conter os seguintes dados:

a)denominação, sigla, endereço, telefone, fax, e endereço eletrônico da instituição de ensino superior e de sua mantenedora;

b)nomes dos representantes legais da instituição de ensino superior e de sua mantenedora;

c)número no CNPJ da instituição mantenedora;

d)relação dos cursos para os quais a instituição pretende oferecer financiamento, que atendam ao disposto no art. 4°, § 1°, da Medida Provisória n° 1.865, indicando os prazos mínimos de integralização curricular e a data de início das atividades letivas;

e)valor cobrado por semestre por curso;

f)valor máximo de recursos desejado pela instituição para financiamento de seus alunos regularmente matriculados;

g)quantitativo total de alunos matriculados no período letivo imediatamente anterior.

Art. 4° Ao aderir ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, a instituição de ensino superior se compromete, com a expressa anuência de sua mantenedora, a:

a)instituir comissão de seleção dos candidatos ao FIES, constituída por um representante da direção da instituição de ensino superior, um do corpo docente, e dois da entidade máxima de representação estudantil;

b)receber as inscrições dos candidatos ao FIES em formulário específico, que será posto à disposição pelas agências da Caixa Econômica Federal;

c)inserir os dados em meio eletrônico por meio da home page do MEC na Internet (www.mec.gov.br), dentro do período estabelecido, conforme o cronograma divulgado;

d)divulgar mediante afixação em local previamente informado aos inscritos relação dos candidatos selecionados para participação no FIES, convocando-os para entrevista;

e)realizar, por intermédio da comissão de seleção, entrevista com os candidatos selecionados e analisar a documentação por eles apresentada, visando à verificação dos cumprimentos das condições regulamentares de participação no FIES;

f)realizar convocação e entrevista suplementar para os fins previstos na alínea anterior, quando resultarem vagas de participação não preenchidas pelos candidatos inicialmente selecionados;

g)entregar aos candidatos selecionados e aprovados a ficha de inscrição com declaração de aprovação, a qual constituirá documento essencial para obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único. Se não houver entidade de representação estudantil, a instituição de ensino superior promoverá a escolha, pelo voto do corpo discente, de dois representantes para integrarem a comissão a que se refere a alínea a deste artigo.

Art. 5° Para os fins previstos na alínea d do art. 5° desta Portaria, a SESu/MEC informará à instituição de ensino superior o valor total de financiamento autorizado por curso.

Art. 6° No prazo de quinze (15) dias, a SESu/MEC deverá editar norma de regulamentação do funcionamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

PAULO RENATO SOUZA

1 - DADOS CADASTRAIS

2 - CONDIÇÕES ESSENCIAIS

I - A Instituição proponente pleiteia a aprovação de sua adesão ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, comprometendo-se a:

a)instituir comissão de seleção dos candidatos ao FIES, constituída por um representante da direção

da instituição de ensino superior, um do corpo docente, e dois da entidade máxima de representação estudantil (se não houver entidade de representação estudantil, a instituição de ensino superior promoverá a esColDha, pelo voto do corpo discente, de dois representantes para integrarem a comissão);

b)receber as inscrições dos candidatos ao FIES em formulário específico, que será posto à disposição pelas agências da Caixa Econômica Federal;

c)inserir os dados em meio eletrônico por meio da home page do MEC na Internet (www.mec.gov.br), dentro do período estabelecido, conforme o cronograma divulgado;

d)divulgar, mediante afixação em local previamente informado aos inscritos, relação dos candidatos selecionados para participação no FIES, convocando-os para entrevista;

e)realizar, por intermédio da comissão de seleção, entrevista com os candidatos selecionados e analisar a documentação por eles apresentada, visando à verificação dos cumprimentos das condições regulamentares de participação no FIES;

f)realizar convocação e entrevista suplementar para os fins previstos na alínea anterior, quando resultarem vagas de participação não preenchidas pelos candidatos inicialmente selecionados;

g)entregar aos candidatos selecionados e aprovados a ficha de inscrição com declaração de aprovação, a qual constituirá documento essencial para obtenção de financiamento junto à Caixa Econômico Federal;

h)encaminhar relatórios semestrais ao Ministério da Educação, dando conta do cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a a g deste item;

i)permitir e facilitar ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior, o acompanhamento de todas as atividades destinadas ao cumprimento dos compromissos assumidos neste Termo de Adesão;

j)assumir todos os encargos e obrigações legais decorrentes da consecução dos compromissos assumidos neste Termo de Adesão;

k)manter o Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior, informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução dos compromissos assumidos neste Termo de Adesão; e

l)não substabelecer as obrigações ora assumidas sem anuência expressa do Ministério da Educação.

II - Para solução das pendências é eleito o foro da Justiça Federal de Brasília-DF.

3 - ASSINATURAS

4 - APROVAÇÃO

Informações obrigatórias sobre os cursos a serem financiados

REGIME: informar se o curso é de regime semestral ou anual.