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Legislação encaminhada às mantenedoras por via postal, fax ou
e-mail e disponível no site do SEMESP
· Portaria nº 1.180, 06/05/04, institui Comissão
Especial de Acompanhamento e Verificação dos cursos de pós-graduação
lato sensu.
· Portaria nº 1.179, 06/05/04, institui o Sistema
Nacional de Formação Continuada de Professores da Educação Básica.
· Resolução nº 2, 11/05/04, dispõe sobre a
distribuição das Coordenadorias Regionais da Comissão Nacional
de Residência Médica.
· Instr. normativa nº 421, 10/05/04, dispõe
sobre os depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos
e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita
Federal, seus levantamentos e dá outras providências.
· Ato decl. nº 18, 10/05/04, dispõe sobre o
preenchimento da declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF), versão “DCTF 3.0”, quanto a informações relativas
aos valores retidos de que tratam os arts. 30 e 34 da Lei no
10.833, de 29/12/03.
· Ato decl. nº 19, 11/05/04, retifica as instruções
para preenchimento da declaração de Informações Econômico-Fiscais
da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004.
· Portaria N º1.217, 12/05/04, dispõe sobre
a suspensão, pelo prazo de 180 dias, do recebimento, nos protocolos
do Ministério da Educação, de solicitação de credenciamento
de Instituições de Educação Superior e Autorização de cursos.
· Resolução nº 3, 12/05/04, dispõe sobre o
processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de
Residência Médica.
· Portaria nº 1,263, 13/05/04, estabelece as
funções da SESu como órgão responsável pela regulação do Sistema
Federal de Ensino.
· Portaria nº 1,265, 13/05/04, cadastro Nacional
de Docentes - contendo informações acerca de docentes do sistema
federal de ensino.
· Resolução nº 8, 07/05/04, institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Psicologia.
· Ato decl. exec. nº 19, de 11/05/04, retifica
as instruções para preenchimento da declaração de Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício
de 2004.
Se, por acaso, sua instituição deixou de receber algum desses
documentos, solicitamos entrar em contato, por e-mail, com o
Semesp (semesp@semesp.org.br)
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Nos
dias 21 e 22 de junho, líderes ligados às
instituições particulares de ensino superior
(IES) de todo o país se reunirão em São
Paulo para buscar alternativas de desenvolvimento para
o setor. O I Seminário de Inovação
no Setor Educacional, realizado pelo Sindicato
das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino
Superior no Estado de São Paulo - SEMESP
tem a missão de mostrar a importância da
criatividade e do poder de inovação num
cenário de incertezas e de forte competitividade
como o do ensino superior. “É uma oportunidade
de reflexão sobre a importância do aperfeiçoamento
do setor, a partir da implantação de novas
práticas e de posturas pró-ativas, capazes
de incrementar e agregar mais qualidade aos processos
de gestão das IES”, ressalta o Prof. Gabriel
Mário Rodrigues, presidente do SEMESP. 
A edição de junho da Revista
Ensino Superior destaca em sua matéria de capa
o Programa Universidade para Todos (Prouni). A reportagem
ouve especialistas que destacam os vários pontos
em que o projeto de lei enviado ao Legislativo fere
a Constituição Federal e atinge diretamente
o direito adquirido das IES. A expansão do ensino
superior é dos temas da entrevista com Roberto
Claúdio F. Ferreira, novo presidente do Conselho
Nacional de Educação. Ferreira abordou
os desafios da educação brasileira e ressaltou
o risco do sistema de cotas proposto pelo Governo Federal.
Confira outras matérias no site 
CORRESPONDÊNCIA
Notícias
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Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado
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