SEMESP

Medida Provisória nº 234, de 10 de Janeiro de 2005
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

2004

Medida Provisória n° 213, de 10 de setembro de 2004
PROUNI - "Institui o Programa Universidade Para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências."

Retificação da Medida Provisória n° 213

Medida Provisória n° 202, de 23 de julho de 2004
Altera a legislação tributária federal.

2003

Medida Provisória n° 153, de 23 de dezembro de 2003
Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Medida Provisória n° 147, de 15 de dezembro de 2003
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.

Medida Provisória n° 141, de 01 de dezembro de 2003
Dá nova redação ao art. 2º- da Lei nº- 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Medida Provisória n° 116, de 02 de abril de 2003
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.

2002

Medida Provisória n° 101, de 30 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Medida Provisória n° 63, de 26 de agosto de 2002
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Medida Provisória n° 35, de 27 de março de 2002
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1de abril de 2002, e dá outras providências.

2001

Medida Provisória n° 2.173-24, de 27 de agosto de 2001
Altera dispositivo da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Medida Provisória n° 2.177-44, de 24 de agosto de 2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e
dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.

Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos Lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Medida Provisória n° 2.172-32, de 23 de agosto de 2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Medida Provisória nº 2.208-6, de 17 de agosto de 2001
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.

Medida Provisória n° 2.143-35, de 27 de julho de 2001
Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.074-73, de 25 de janeiro de 2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

2000

Medida Provisória nº 2.019-1, de 20 de abril de 2000
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 3 de abril de 2000.

Retificação MP Nº 2.019-1, de 20 de abril de 2000

Medida Provisória nº 2.004-6, de 10 de março de 2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

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