SEMESP

Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

2004

Lei nº 10.870, de 19 de Maio de 2004
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências.

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.

Lei nº 10.846, de 12 de Março de 2004
Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Lei nº 10.845, de 5 de Março de 2004
Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.

Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004
Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

2003

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. (COFINS)

Lei nº 10.832, de 29 de dezembro de 2003
Altera o § 9 e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Lei nº 10.793, de 01 de dezembro de 2003
Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da LDB, que trata sobre a prática da educação física na educação básica.

Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Lei nº 10.699, de 09 de julho de 2003
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003.

Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Lei nº 10.673, de 16 de maio de 2003
Altera dispositivos da Lei nº 5.517/68 (exercício da profissão de médico veterinário e criação do Conselho Federal e Regionais).

Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.

2002

Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.

Lei nº 10.588, de 13 de novembro de 2002
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002
Institui o Dia do Bacharel em Turismo.

2001

Lei nº 10.388, de 12 de dezembro de 2001
Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular", constante do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº 10.288, de 20 de setembro de 2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores
no foro trabalhista.

Lei nº 10.287, de 20 de setembro de 2001
Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei nº 10.272, de 5 de setembro de 2001
Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.

Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Lei nº 10.207, de 23 de março de 2001
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

2000

Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos Lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996 e dá outras providências

Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e
8.844,de 20 de janeiro de 1994.

Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,de1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000
Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de estímulo à Interação Universidade-Empresa para o apoio à inovação e dá outras providências.

1999

Lei n° 10.454, de 20 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a proibição de trote que possa colocar em risco a saúde e a integridade física dos calouros das escolas superiores, e dá outras providências.

Lei n° 9.887, de 7 de dezembro de 1999
Altera a Legislação Tributária Federal.

Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999
Dispõe sobre o valor das anuidades escolares e dá outras providências.

Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Veja Comentários sobre a Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999

Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários -IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

1998

Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24de julho de 1991, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996,e dá outras providências.

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
Altera a Legislação Tributária Federal.

Lei n° 9715, de 25 de novembro de 1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP,
e dá outras providências.

Lei nº 9.711, de 20 de novembro de1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

1997

Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997
Regulamenta o parágrafo único do artigo 49 (transferência ex officio) da Lei 9.394/1996 (LDB)

Lei nº 9.475, de 22 de julho de 1997
Dá nova redação ao art. 33 (ensino religioso) da Lei 9.394/1996 (LDB

1996

Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional

ANTERIORES A 1996

Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961
Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968
Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média e dá outras providências.

Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975
Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044/1969 e dá outras providências.

Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e supletivo, e dá outras providências.

Lei nº 7.165, de 14 de dezembro de 1983
Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
Dispõe sobre as relações entre as intituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985
Dispõe sobre a União Nacional dos Estudantes (UNE) e dá outras providências.

Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Lei nº 8.948, de 08 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.

Lei n° 9.131, de 24 de novembro de 1995
Altera dispositivos da Lei n° 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995
Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28/11/68, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências - CDC

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