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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Nº 172-E – 06/09/2001 (QUINTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁG. 15
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 10.272, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001 Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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