Despacho MEC n.º 7, de 30 de janeiro de 2013 dispõe que as instituições de ensino que possuam cursos de experimentais e de Direito, Medicina, Psicologia e Odontologia deverão observar os períodos de abertura de protocolo de processos regulatórios no sistema e-MEC fixados pela Portaria Normativa n.º 01 de 25 de janeiro de 2013, a qual estabelece o calendário 2013 de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC.
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